A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que referendou a liminar do Ministro Edson Fachin, abriu o debate sobre a participação de réus foragidos em audiências por videoconferência. Trata-se de uma interpretação excessivamente garantista dos direitos fundamentais no processo penal. No entanto, essa medida, sob o pretexto de garantir o contraditório e a ampla defesa, levanta questionamentos sobre a credibilidade do sistema judiciário e a concessão de privilégios injustificados a criminosos.

Não se deve ignorar que ser foragido da Justiça é descumprir Ordens Judiciais

A controvérsia central gira em torno da ausência de uma base legal sólida para justificar a participação virtual de réus foragidos em audiências. Isso deturpa o princípio do garantismo, que visa proteger os direitos dos cidadãos contra abusos do Estado.

Não se pode ignorar que forjar a fuga não é uma simples evasão, mas uma transgressão grave da lei. Embora a fuga não seja categorizada como crime — algo que o Congresso Nacional deveria rever —, isso não deve impedir que seja tratada com seriedade e consequências adequadas.

Além disso, a decisão do STF parece ignorar o contexto mais amplo da situação de um réu foragido. A fuga é uma escolha deliberada e consciente de fugir da Justiça. Permitir que esses indivíduos participem virtualmente das audiências minimiza a importância do respeito às ordens judiciais e envia uma mensagem equivocada à sociedade.

Ao permitir réus foragidos em audiências por videoconferência, o STF diminui a confiança pública no Judiciário

O Judiciário deve tratar todos os cidadãos da mesma forma, independentemente de sua situação criminal. Antigamente, um réu foragido não tinha a opção de evitar o tribunal, mas essa prática foi revista para refletir a natureza da fuga como falta de cooperação com o Judiciário.

Além disso, essa decisão pode prejudicar ainda mais o já fragilizado prestígio do sistema judiciário. Ao permitir que réus foragidos, que demonstraram desrespeito pelas ordens judiciais, se beneficiem de seus próprios atos ilícitos, o tribunal envia uma mensagem contraditória e mina a confiança pública na Justiça. O respeito às decisões judiciais é essencial para a coesão social e a manutenção do Estado de Direito, que é exatamente o oposto do que essa decisão do STF sugere.