agenda de reformas no Brasil 2020

2020 não foi um ano ruim para a agenda de reformas no Brasil

Por conta da pandemia, a agenda de reformas ficou comprometida em 2020. Não à toa, a percepção de boa parte do debate público foi um ano perdido diante à inércia de grandes aprovações no Congresso — como a tributária, a administrativa e a PEC Emergencial. Apesar disso, não foi um ano ruim nesse quesito.

Expectativa vs. Realidade

Desde 2016, houve o início de uma agenda de reformas estruturais no Brasil em busca do equilíbrio da dívida pública e da melhoria do ambiente de negócios. Assim, a Regra do Teto de Gastos; as mudanças na política de crédito do BNDES; o Cadastro Positivo; a Lei da Liberdade Econômica e a reforma da previdência são alguns dos principais exemplos, que elevaram as expectativas em relação à continuidade delas. 

Contudo, a despeito da pandemia, as expectativas realistas já apontavam que 2020 não seria um ano fácil para aprovar grandes Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Isso se devia principalmente a dois fatores. Primeiro, o calendário eleitoral reduzia as sessões legislativas para apenas 120. EM segundo lugar, ao governo Bolsonaro ainda não tinha mostrado poder de articulação política, com constantes crises de diálogo com o legislativo que marcaram 2019.

Com a pandemia, a produção legislativa do Congresso voltou-se para combater os efeitos sanitários e econômicos da Covid-19, restringindo ainda mais a tramitação de alguns temas estruturais. Todavia, embora não recebam os holofotes das grandes PECs, quase uma dúzia de projetos que melhoram marcos regulatórios avançaram ao longo do ano.

O Novo Marco do Saneamento, discutido desde 2018 no Congresso, foi aprovado e promulgado. Inclusive, já foram realizados três leilões de concessões em Alagoas, no Espírito Santo e em Mato Grosso do Sul. Foram aprovadas ainda modernizações da legislação de licitações e de falências, que passarão a vigorar em 2021.

Outras pautas regulatórias que avançaram

  • O programa de estímulo à cabotagem marítima foi aprovado na Câmara e segue para votação no plenário do Senado;
  • A Lei do Gás já passou por ambas as casas. Como houve modificações na casa revisora, demandará análise dos deputados federais das emendas realizadas pelos senadores no projeto, mas a expectativa é de aprovação final;
  • O projeto que estipula a autonomia do Banco Central foi aprovado no Senado e seguirá para a Câmara;
  • O marco Legal das Startups foi aprovado na Câmara e segue para o Senado;
  • O texto-base do novo marco legal do mercado de câmbio foi aprovado na Câmara no final de dezembro e deve ser votado em plenário no início do ano.

Por fim, ainda houve avanços para a construção de consensos em torno dos marcos legais do setor elétrico, das ferrovias e do óleo e gás, com projeção de aprovações ao longo de 2021.

Apesar da menor visibilidade e atenção no debate público, esses projetos são fundamentais para o Brasil melhorar seu ambiente de negócios, resguardar direitos de propriedade e, com isso, atrair investimentos. Hoje, o país ocupa apenas o 124º lugar no Ranking de Facilidade em se Fazer Negócios do Banco Mundial. Uma vez que mudarmos isso, investidores, o mercado de capitais e todos os brasileiros passarão a usufruir de melhores serviços e qualidade de vida.

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