Acabar com a estabilidade de servidores públicos é o melhor caminho?

Com a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro, entrou em voga no debate público o fim da estabilidade de servidores públicos. A questão que fica é: os eventuais benefícios com ganhos de produtividade compensariam o aumento de riscos políticos referentes a fim dessa prerrogativa?

Quais os motivos de haver estabilidade dos servidores públicos?

Nas palavras do jurista Marcelo Alexandrino, o objetivo da estabilidade do servidor é “resguardar que os servidores públicos não sofram pressões ou rendam-se a favores por serem amigos de alguém que tenha o poder para nomear, exonerar ou apadrinhar. A ideia é que a vontade de quem detém o poder não se confunda com a vontade do Estado”.

Além da estabilidade ser uma prerrogativa para proteção do funcionalismo de pressões políticas e arbitrariedades de governantes de momento, também pode ser vista como uma garantia para a população de que os serviços serão prestados. Afinal, eventuais apadrinhamentos tendem a prejudicar a qualidade e execução dos serviços públicos, minando a ideia de isonomia e de interesse público.

Demais a mais, a estabilidade dos servidores públicos dificulta, em parte, o revolving door problem, ou fenômeno da “porta giratória”, quando agentes públicos vão para o setor privado e vice-versa, muitas vezes com servidores agindo para beneficiar empresas pelas quais têm acordo para trabalhar posteriormente. Isso também ocorre quando agentes privados vão para o governo para beneficiar as ex-empresas, já planejando no retorno.

Dessa forma, essa prerrogativa é uma forma de restringir a captura regulatória, um fenômeno que ocorre quando setores privados exercem influência no órgão regulador, podendo, inclusive, determinar o conteúdo da regulação de acordo com seus interesses, uma forma de rent-seeking.

Como funciona a estabilidade hoje e a proposta do governo Bolsonaro

Atualmente, três anos após ser aprovado em um concurso público e tomar posse, o servidor é avaliado no período conhecido como “estágio probatório”. Apesar de alguns avanços após a reforma administrativa do governo FHC, em 1998, pesquisas confirmam a impressão geral dos brasileiros de que “nunca houve um movimento para tornar o período probatório uma avaliação efetiva“, restringindo a eficácia que o instituto poderia ter.

A estabilidade atualmente se dá para todos os servidores que ingressaram a partir de concurso público, independentemente da natureza do cargo — se operacional ou mais estratégico ou de Estado, algo que o governo federal propõe alternar. A reforma administrativa propõe criar diferentes regras de estabilidade e diferentes tipos de vínculos para servidores públicos, a depender da atividade exercida:

  • Carreiras típicas de Estado: regras parecidas com as atuais sobre estabilidade e aposentadoria, com ingresso por concurso público;
  • Servidores com contratos de duração indeterminada: poderiam ser demitidos diante de necessidade de cortes de gastos, com admissão a partir de concurso público;
  • Servidores com contrato temporário: atualmente já existente, são servidores que são contratados diante de necessidade temporária e excepcional, como diante de desastres naturais e emergências de saúde pública, com ingresso na carreira será por meio de seleção simplificada;
  • Cargos de liderança e assessoramento: similar ao atual cargo de confiança, com vínculos temporários e ingresso por meio de seleção simplificada;
  • Vínculo de experiência: Candidatos que ingressem ou no cargo típico de Estado, ou no prazo indeterminado e que precisarão passar por período de experiência antes da efetivação, com ingresso por concurso público.

O que pode ser feito para melhorar o serviço público

No governo FHC foi aprovada uma reforma administrativa como forma de se buscar a “eficiência” na Administração Pública, fruto em larga medida pelo descontamento popular e diante das distorções e baixa produtividade do funcionalismo que marcava o período: a Emenda Constitucional 19/98.

Entre outras coisas, ela alterou a redação do artigo 41 da Constituição Federal, determinando que mesmo estável o servidor poderia perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo e por avaliação periódica de desempenho. Contudo, passadas mais de duas décadas a avaliação de desempenho ainda não foi regulamentada — e também não consta na proposta do governo Bolsonaro.

Diante dos eventuais problemas do fim da estabilidade do servidor público, ou mesmo das dificuldades políticas de se aprovar a flexibilização desta, uma forma de melhorar o sistema de incentivos institucionais da Administração Pública seria manter a estabilidade, mas com a avaliação periódica de desempenho e a eventual demissão dos considerados ineficientes.

Mas desde 1998 tramita no Congresso o PLP nº 248, disciplinando “a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável”. O detalhe: a matéria já foi aprovada na Câmara em 1999 e, no início de 2000, também foi aprovada pelo Senado com algumas modificações. Assim, o texto consta na Câmara, onde tramitou de forma morosa ao longo das duas últimas décadas, mas apenas depende que o presidente da Câmara Rodrigo Maia coloque a matéria em apreciação no plenário.

Com maioria simples, portanto, será possibilitada a demissão de servidores improdutivos, criando incentivos para haver maior eficiência da máquina pública.

Poder demitir servidores públicos por mau desempenho é necessário

Não há porque manter servidores improdutivos apenas pelo fato de terem sido anteriormente selecionados em processos seletivos. O objetivo de suas contratações é a prestação de serviços para a Administração Pública perseguir suas finalidades e atender bem o cidadão, que, por sua vez, querendo ou não custeia o aparato estatal.

Permitir a demissão de maus servidores públicos por mau desempenho não é uma guerra ao funcionalismo público, mas sim buscar ganhos de eficiência na prestação de seus serviços, nada mais do que um princípio constitucional. Por outro lado, a medida valorizará a própria carreira pública e os bons servidores, que hoje possuem uma percepção negativa da sociedade em virtude dos altos custos e baixo retorno.

O maior problema do funcionalismo público atual são os altos salários recebidos por parcela considerável dos servidores e uma contraprestação de baixa produtividade, fruto da falta de mecanismos de incentivos apropriados. Se por um lado o fim da estabilidade de servidores públicos poderia representar um orçamento um pouco mais flexível para o gestor público, por outro pode criar riscos políticos, como visto. Entretanto, essa batalha que o governo Bolsonaro escolheu em meio a reforma administrativa é muito mais longa, dada a necessidade de tramitação e aprovação nas duas casas legislativas, e muito mais difícil, em virtude de uma PEC exigir maioria qualificada. E tudo para ao final ainda não podermos demitir servidores ineficientes que tenham estabilidade.

Estrategicamente, uma mudança de caminhos na articulação do governo seria bem-vinda.

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