Há na política nacional um consenso sobre a necessidade de um salário mínimo e um entendimento sobre sua elevação anual constante. Dessa forma, o debate fica restrito a quanto ele deve aumentar no ano seguinte. Porém, o que não se vê e analisa acerca desse tipo de política no Brasil, são algumas premissas de política pública. Deveria existir salário mínimo? Seria melhor fixá-lo mensalmente ou por horas trabalhadas? Deve haver diferenciação entre regiões de acordo com o poder de compra dos entes federativos?

Pensando nisso, abaixo há 4 fatos que você deve conhecer sobre a origem e impactos do salário mínimo.

1) O Estado prejudica duplamente os trabalhadores menos capacitados

A definição de um piso salarial é, segundo a lei brasileira, relevante tanto para a definição de políticas sociais, como o pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O problema pode estar quando os valores são impostos na iniciativa privada porque elas obrigam os empregadores a discriminarem pessoas de baixa qualificação.

Nesse sentido, o grupo mais vulnerável socialmente é punido duplamente: primeiro quando o Estado fornece uma educação pública de base de baixa qualidade, não lhes dando capacitação suficiente para atuar com produtividade e receberem bons salários. E, posteriormente, impedindo que essas pessoas possam ingressar em empregos, de fato, mal remunerados, mas que oportunizam treinamento para o trabalho e experiência inicial. Quem afirma isso é Milton Friedman, Nobel em Ciências Econômicas.

Isso ocorre principalmente quando o salário mínimo representa um descolamento entre esse o valor mínimo a ser pago e a produtividade por hora trabalhada. Quando isso ocorre, um trabalhador sem qualificação passa a ter maior dificuldade para encontrar empregos formais, pois para uma contratação ser viável sua produção deve ser superior a seu salário e aos custos de contratação, como impostos sobre a folha de pagamento e obrigações contábeis.

Essa discrepância entre produtividade e aumento do piso salarial se verificou no Brasil. Entre 2004 e 2015, por exemplo, descontada a inflação, o salário mínimo aumentou 68%, ao passo que a produtividade ficou em 18%. Não à toa a taxa de informalidade dos trabalhadores mais jovens é superior à de adultos, além desse grupo sofrer mais com o desemprego.

2) Não é unânime que deve haver um salário mínimo no mundo

Diversos países também adotam o salário mínimo, como França, Portugal, Espanha, o Reino Unido e os Estados Unidos, apenas para citar alguns. Outros, como Áustria, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça, preferiram não adotá-lo.

Este último país, inclusive, recusou em plebiscito realizado em 2016 um salário mínimo equivalente a R$ 10 mil com quase 80% dos eleitores votando contra a medida. Mesmo nos Estados Unidos não há reajustes anuais, e o valor é indexado por horas, havendo maior flexibilidade na hora da contratação do que no Brasil.

Além disso, há o problema do salário mínimo no Brasil ser fixado para todo o território nacional. O Brasil é um país com extensão continental, havendo diferentes realidades socioeconômicas entre os estados, conforme se vê no quadro abaixo.

Dessa forma, o mais razoável seria que, mesmo havendo uma estipulação de piso salarial, que ele fosse definido de acordo com a realidade de cada ente federativo, não de forma única e centralizada como no sistema atual.

3) Países com salário mínimo possuem maior desemprego

Há uma correlação entre desemprego e a fixação de um salário mínimo. Estudo de Steve Hanke, da Johnks Hopkins University, comparou grupos de países com e sem salário mínimo e observou que, em 2012, a taxa de desemprego média nos países com salário mínimo era de 11,8% contra 7,9%. Em outras palavras, o fator salário mínimo pode ser responsável por at´um terço do desemprego nesses países naquele período verificado.

Uma pesquisa entre economistas americanos da década de 1970 já mostrava que 90% deles concordavam que as leis do salário mínimo aumentavam os índices de desemprego entre as pessoas menos capacitadas.

Como o salário é um preço, eles consideram que seu controle deve ser evitado para não prejudicar a melhor eficiência na alocação de recursos e evitar os problemas mencionados.

Em última análise, pode-se dizer que, “em nome da proteção da camada mais pobre, o governo os deixa desempregados”.

4) O salário mínimo já foi utilizado para oprimir minorias

Em sua origem, as leis do salário mínimo eram frequentemente utilizadas para excluir minorias do mercado de trabalho. Foi o que aconteceu na província canadense de British Columbia em 1925. A intenção da legislação, segundo o economista norte-americano Thomas Sowell, era a de excluir imigrantes japoneses dos empregos na indústria madeireira, o que foi bem sucedido naquela ocasião.

O mesmo aconteceu na Austrália, em que o piso salarial foi instituído a fim de impedir que chineses entrassem no mercado de trabalho e competissem com os trabalhadores locais.

Já durante o Apartheid, na África do Sul, sindicatos brancos faziam lobby para estabelecerem um piso salarial para evitar que trabalhadores negros obtivessem empregos de trabalhadores brancos por menores salários. Os trabalhadores mais pobres, muitos deles negros, ficaram furiosos com a imposição governista, que resultou na perda de muitos de seus empregos.

A primeira legislação nesse sentido nos Estados Unidos é datada de 1931, e o argumento levantado por seus defensores era o de que construtoras do Sul estavam utilizando trabalhadores negros e ganhando competitividade em relação às construtoras que empregavam trabalhadores brancos sindicalizados do norte.

Segundo o economista Walter Willians, em 1948 a participação de jovens negros no mercado de trabalho era maior que a de jovens brancos, e sua taxa de desemprego era menor. Todavia, a cada aumento dado ao salário mínimo, bem como o aumento na abrangência de sua lei, esse cenário favorável aos negros foi se alterando.

Friedman deixava claro que, mesmo que as leis do salário mínimo não objetivassem excluir minorias em teoria, esse era o resultado na prática. Como diz o ditado, “de nada adiantam apenas boas intenções”. Especificamente sobre a defesa do salário mínimo, nem mesmo as intenções foram sempre boas.