Uma das maiores conquistas dos últimos quatro anos no Brasil está ameaçada, mas o Senado Federal pode impedir isso nesta semana.
Historicamente, o Estado brasileiro marginalizou os mais pobres. Atualmente, cerca de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, e outros 35 milhões não possuem água tratada, de acordo com um levantamento do Instituto Trata Brasil. Após anos de discussão, audiências públicas e votações, o Congresso aprovou o Marco do Saneamento, estabelecendo a obrigatoriedade de competição no mercado e a definição de metas e regras que proporcionam maior segurança jurídica.
Os resultados não demoraram a surgir. Os investimentos anuais no setor eram de aproximadamente R$ 3 bilhões e, em apenas dois anos e meio após a implementação da nova legislação, esses investimentos se multiplicaram, atingindo R$ 72,2 bilhões em direitos de outorga e investimentos contratados. Essas cifras foram alcançadas por meio de nove leilões que beneficiaram 19,3 milhões de brasileiros residentes em 212 municípios, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.
No entanto, o Governo Lula lançou dois decretos — 11.467/2023 e 11.468/2023 —, que indicam um retorno a um modelo que não atendeu às necessidades dos brasileiros, negligenciando a decisão da 55ª legislatura e colocando interesses corporativistas acima do interesse coletivo.
Esses decretos protegem mais de mil contratos sem licitação, que se encontram em situação de irregularidade, de empresas estatais que atendem municípios que não se adequaram à regra de competição obrigatória. Além disso, flexibilizam critérios relacionados à comprovação de capacidade financeira para cumprir as metas de universalização do serviço, bem como impedem as sanções e punições previamente estabelecidas, incluindo a possibilidade de perda da concessão em um prazo de cinco anos.
Ao olhar para o passado, o Governo cria um incentivo perverso para um setor econômico que até então demonstrava interesse em receber investimentos que beneficiam principalmente os brasileiros mais pobres.
Ainda na fase de transição do governo, no final de 2022, a simples sinalização de alterações na legislação acabou por minar a credibilidade das metas e prazos estabelecidos, além de adiar leilões que estavam previstos. Em outras palavras, desestimulou-se o investimento privado em saneamento básico, que poderia beneficiar os brasileiros mais pobres.
Contudo, em um Estado de Direito como o brasileiro, quem governa pode muito, mas não tudo. Há um sistema de freios e contrapesos, e a aprovação pelo Legislativo de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pode suspender os efeitos de um decreto do Executivo.
A Câmara dos Deputados deu a resposta e aprovou o PDL 98/2023 por ampla maioria. A análise do Senado deve ocorrer nesta quarta-feira (14), e esta é a oportunidade do Brasil proteger os mais pobres ao dizer não ao retorno de uma agenda que fracassou.
