Hoje foi deflagrada mais uma greve dos trabalhadores dos Correios, a 9ª nos últimos nove anos. Segundo a empresa, as reivindicações somadas da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (FENTECT) custariam quase R$ 1 bilhão, cerca de dez vezes o lucro registrado pela empresa em 2019.
Para além disso, a estatal é mais uma entre as 418 empresas estatais mapeadas pelo Laboratório das Estatais, da FGV. O Brasil, sozinho, tem mais estatais do que a soma de 13 nações que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) — um grupo composto por economias desenvolvidas. Dessas, 138 pertencem à União, e contam com um total de meio milhão de funcionários, sendo os Correios a maior empregadora dentre elas.
Como é inerente às estatais, que operam sem ter de sujeitar ao sistema de lucros e prejuízos, falta um sistema de incentivos adequado, que estimule a produtividade, havendo diversas ineficiências, ingerências políticas e muita resistência à mudanças de gestão. Nesse sentido, destaco 8 motivos pelos quais é necessária a privatização dos Correios.
1. Escândalos de corrupção dos Correios
Os Correios protagonizaram diversos escândalos de corrupção na última década e meia. O Escândalo do Mensalão em 2005 foi descoberto em decorrência da estatal a partir de um vídeo que mostrava um ex-funcionário negociando propina com um empresário e mencionando o aval do então deputado federal Roberto Jefferson.
Assim, iniciou-se um processo de investigação que resultou na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias. Depois, descobriram que se tratava de um esquema de compra de apoio parlamentar por parte do Partido dos Trabalhadores.
Além disso, a Operação Mala Direta, deflagrada em 2016, verificou uma fraude de R$ 647 milhões em um esquema de envio de mercadorias de forma clandestina. A estrutura dos Correios era utilizada a fim de desviar valores para outras empresas prestadoras de serviço semelhante.
Mais recentemente, em agosto de 2020, a Polícia Federal fez operação contra fraudes na estatal em virtude de esquema criminoso que envolveu empresário de agências franqueadas da estatal e funcionários, e que causou prejuízo de R$ 94 milhões, montante quase similar ao lucro registrado da empresa em 2019.
Outro escândalo marcante ocorreu no Fundo de Pensões dos Correios, o Postalis, que registrou R$ 7 bilhões em prejuízos. Boa parte disso por causa de investimentos fraudulentos, negligentes e em desacordo com a própria política interna de investimentos do fundo. A orientação dos investimentos era política e ideológica, com aportes em bancos liquidados, empresas do grupo EBX, de Eike Batista, e até em títulos públicos da Argentina e Venezuela.
Em virtude do rombo, os trabalhadores ativos da empresa passaram a ter contribuições extraordinárias na folha. Eventual privatização representaria uma blindagem política adicional para proteger a previdência dos trabalhadores.
2. O histórico de ingerência política nos Correios
Levantamento da revista Exame de 2016 demonstrou que todos os 25 cargos de direção da empresa eram ocupadas, à época, por indicados políticos. Todas as 8 vice-presidências eram ocupadas por apadrinhados do PDT, PSD, PTB e MDB, sendo considerada “a mais politizada de todas as estatais”. Além disso, foram identificados na empresa cerca de 700 cargos reservados apenas para sindicalistas, que exercem lobby para a manutenção da empresa no seio do Estado.
O então presidente da empresa, Guilherme Campos (PSD), admitiu que para acabar com a politização da empresa seria necessária sua privatização. O governo Temer cogitou a venda, mas diante das dificuldades e pelo pouco tempo de mandato, acabou por não levar a ideia à frente, mas recomendou ao governo Bolsonaro a continuidade de programas de demissão de funcionários, a aceleração de parcerias com o setor privado, a reestruturação de ativos e a alienação de participações acionárias.
A chamada Lei das Estatais evidenciou a necessidade de gestão e a perseguição do lucro, processos que podem ajudar na despolitização dos Correios porque foram criadas regras específicas para nomeação de diretores, membros do conselho e um rígido programa de regras de conduta, a implementação da legislação possui limitações. Contudo, a legislação possui limitações de implementação, sendo necessários alguns anos para que programas de compliance, transparência e integridade tenham maior resultado.
Além disso, a situação contábil da estatal foi fragilizada em virtude de administrações petistas terem utilizado a empresa para financiar o governo federal: entre 2007 e 2013, período em que as receitas superaram as despesas nos Correios, foram repassados à título de antecipação de dividendos R$ 8 bilhões à União (em valores atualizados).
Com menos dinheiro em caixa, a companhia teve maiores dificuldades nos anos que se seguiram. Eventual privatização ajudaria a evitar que episódios assim ocorressem.
3. A corrupção dificulta, inclusive, o processo para privatização dos Correios
Tantos escândalos de corrupção dificultam até mesmo o processo de venda da estatal. Isso porque a Lei Anticorrupção faz com que possíveis investidores passem a levar em consideração também a possibilidade de corrupção no ativo a ser comprado porque a pessoa jurídica adquirente será responsabilizada em caso de descobertas posteriores de esquemas de corrupção. Isso ocorre independentemente se esses esquemas tenham acontecido antes da venda do ativo e de assumir a nova gestão.
Assim, com um histórico de fraudes e ingerência política, aumenta-se a matriz de risco de qualquer compra da estatal porque pode indicar maior probabilidade de passivo criminal, e isso é precificado no valuation. Em outras palavras, em uma eventual venda o valor tende a ser aquém do que seria possível.
4. Os prejuízos expõem a importância de privatização dos Correios
Entre 2012 e 2016, foram registrados R$ 4,4 bilhões em prejuízo na estatal, mesmo diante do fato de que parte do portfólio de serviços prestados pela estatal detém monopólio legal.
Vale ressaltar ainda que a ineficiência dos Correios é evidenciada pelo fato da empresa ter dificuldades de caixa a despeito da estatal ser isenta de obrigações tributárias por decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário de suas concorrentes, a companhia não arca com impostos de ISS, ICMS, IPTU e IRPJ, dentre outros. Assim, os Correios são isentos de impostos em todos os seus serviços, mesmo os que não possuem relação com sua atividade-fim, como cobrança e recebimento de títulos.
Segundo a Vice-Presidência Jurídica dos Correios à época do julgamento, a imunidade tributária do ISS concedida à estatal proporcionou uma economia direta para a empresa correspondente a R$ 681 milhões de passivos de ISS e um total geral de R$ 15 bilhões, incluindo-se nessa conta débitos de ICMS e de PIS/COFINS. Por conseguinte, na prática, a empresa conta com vantagens não somente vindas do monopólio postal, mas também no segmento concorrencial, dada sua imunidade tributária. E não obstante tenham tamanho privilégio, os Correios operaram em prejuízo em grande parte da última década e, sem essas vantagens competitivas, provavelmente não teriam registrado lucro em nenhum exercício financeiro.
Diante desse cenário, diversas medidas foram tomadas, como o fechamento de mais de 500 agências pelo país, entre as mais de 6 mil existentes. Houve ainda a demissão de 5 mil funcionários, entre os mais de 100 mil empregados pela empresa.
Com as medidas, houve a entrada de receitas extraordinárias houve maior equilíbrio nas contas da estatal, que desde 2017 mostrou recuperação. Contudo, os prejuízos foram tamanhos que os três anos em que registraram lucro ficaram aquém do prejuízo de 2016 de quase R$ 1,5 bilhão.
5. Relatório da CGU manifesta preocupação com os Correios
Segundo relatório da Controladoria Geral da União de 2018, é manifestada preocupação de que, em virtude da situação contábil da estatal, os Correios poderem perder a condição de independência do Tesouro para conseguirem manter suas operações. Nesse caso, a estatal teria de ser financiada com dinheiro dos pagadores de impostos para manter-se.
Nas demonstrações financeiras de 2018, consta que houve um adiantamento para futuro aumento de capital de R$ 224 milhões. Isso significa que eles já receberam, no ano passado, uma injeção neste valor do Tesouro Nacional, algo que futuramente será integralizado no capital social da empresa. Por conseguinte, os Correios já operam com dinheiro dos pagadores de impostos para financiar suas atividades, e a CGU manifesta preocupação sobre essa situação se tornar permanente, como ocorre com outras estatais. Além disso, foi apontada em 2018 redução da receita líquida acompanhada de aumento dos custos, implicando em queda de aproximadamente 40% do Lucro Bruto, um desafio para qualquer empresa.
Mas, como demonstrado pelo relatório da CGU, nada garante que essas melhorias serão sustentáveis e contínuas, havendo, pelo próprio mercado em que atua a estatal, ceticismo em relação a seu desempenho pensando no longo prazo. Há ainda o risco político da companhia ser vítima de administrações futuras atacadas por interesses políticos, e não técnicos. Os Correios já foram no passado sinônimo de eficiência e boa reputação, em uma situação muito mais favorável — interna e externamente — do que se encontra no momento, e mesmo assim a estatal foi vitimada por tudo que foi apontado no artigo.
Privatizá-la é protegê-la de interesses políticos que prejudiquem não apenas os consumidores, mas os próprios empregados da companhia. E mais: estar apta a se reinventar para competir no mundo moderno e em outras áreas sem privilégios tributários, concorrendo com outras companhias.
6. Motivo para privatização dos Correios: a ineficiência
Entre as justificativas comuns de opositores à quebra de monopólio postal e privatização dos Correios consta o argumento que algumas áreas mais afastadas e que possuem menor demanda não despertariam interesse da iniciativa privada.
No entanto, do ponto de vista da universalização do serviço — que deveria ser o objetivo —, a concessão do monopólio aos Correios pode ter resultado no exato oposto. Afinal, ele restringe a universalização ao sufocar qualquer forma de concorrência.
Gesner Oliveira, da Fundação Getúlio Vargas, calculou em 2017 que a falta de competição dos Correios custa R$ 766 milhões por ano aos consumidores. Isso é o custo de oportunidade do monopólio legal, que vigora desde 1978 no Brasil. Ele estabelece a exclusividade no território nacional da União pelo recebimento, transporte, entrega e expedição de cartas.
Os resultados práticos e a crise enfrentada pela empresa trazem questionamentos acerca de seu modelo de negócios. Além das frequentes greves com pedidos de reajustes salariais, os atrasos e perdas de itens são rotineiros. Em apenas seis anos, a quantidade de indenizações pagas pela estatal por atrasos, extravios e roubos aumentou 1.054%, chegando a um prejuízo de R$ 201,7 milhões somente com perdas de encomendas em 2016.
A cada sete minutos, em média, uma remessa é roubada ou furtada de veículos ou de funcionários dos Correios no Rio de Janeiro. Tudo isso custa muito não apenas à estatal, mas aos consumidores, sendo que boa parte deles são empresas que dependem da companhia para entregar e/ou receber seus produtos.
Relatório do Tribunal de Contas da União de 2020 apontou que após a queda dos indicadores de prestação de serviço da companhia entre 2015 e início de 2018, houve recuperação a partir do segundo semestre de 2018. Contudo, ainda há indicadores aquém de outras empresas similares.
7. A tendência mundial é a de quebra de monopólio
A despeito de as críticas contra privatizar os Correios referirem-se à suposta incapacidade do setor privado de atuar em áreas de baixo retorno financeiro, essa dificuldade não impediu que 56 países, integrantes da União Postal Universal — composta por 192 países —, quebrassem o monopólio, ainda existente no Brasil. Destes, há 18 países que possuem uma estatal de capital misto ou mercado totalmente privado.
Em alguns países europeus, criou-se um fundo que compensa as perdas nas regiões menos rentáveis, tal como foi aprovado em 2020, por exemplo, no Novo Marco do Saneamento Básico. Outra saída seria uma abertura gradual no mercado, atraindo competição aos poucos.
Um exemplo foi o do serviço postal alemão, privatizado em 1995. Ele se reinventou por meio da prestação de outros serviços, como financeiros, parcerias, lojas de conveniência e etc. No ano de 2002, o Deutsche Post adquiriu a DHL e hoje atua em cerca de 200 países. O monopólio do envio de cartas de até 50g, o único que ainda perdurava, acabou em 2007.
Já a estatal do setor que havia em Portugal, a Correios, Telégrafos e Telefones (CTT), também foi privatizada em 2014.
Em suma, a intenção nesses casos foi a busca tanto da geração de caixa quanto da maximização da eficiência na prestação do serviço. Isto é: a privatização do setor buscou melhorar a qualidade dos serviços e evitar preços excessivos. É um processo que deve começar a ser observado e perseguido no Brasil.
A equipe econômica do governo Bolsonaro está preparando o envio de projeto para o Congresso que crie o Marco Legal ao Setor Postal. A intenção é que a nova regulação desobrigue a União de manter a prestação, via Correios, do serviço postal. Isso porque atualmente o serviço postal é um serviço público de competência exclusiva da União, que é exercido a partir da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
8. Privatização dos Correios não significa privatizar de qualquer jeito
A privatização dos Correios não pode ser encarada como uma panaceia, isto é, ela não pode ser um fim em si mesmo, tampouco feita de qualquer jeito. Um exemplo negativo se deu pelo processo de venda da estatal responsável por serviços postais na Argentina, à época acompanhado da adoção de um marco regulatório equivocado. O caso dos hermanos é um exemplo perfeito do que não fazer: o fim de um monopólio público para a criação de um monopólio privado.
Eram os anos 1990 na Argentina, e a privatização dos serviços postais ocorreu concomitantemente a diversos outros setores, como portos e ferrovias. Todos eles apresentaram problemas em virtude da criação de um ambiente regulatório fraco, fruto da inexperiência dos agentes envolvidos no processo de privatizações, além do forte lobby de atores privados. Assim, foram criados diversos privilégios a esses setores, que, em contrapartida, ajudou a onerar os consumidores, em vez de protegê-los. Para piorar, com a crise política e econômica vivida pela Argentina no início do milênio, houve muita influência política em todos esses processos, com intervenções governamentais de forma atabalhoada buscando corrigir os erros regulatórios iniciais: deu no que deu.
Especificamente sobre a privatização dos serviços postais dos argentinos, a empresa foi vendida para o Grupo Macri, da família do ex-presidente Mauricio Macri. Criou-se, assim, a Correo Argentino S.A, com uma concessão de 30 anos. Dessa forma, foram criados os piores incentivos possíveis: sem concorrência, para que melhorar os serviços prestados? E mais: com a possibilidade de aumento de preços de forma arbitrária, já que a companhia era a única a operar naquele mercado. O resultado foi um aumento de preços sem melhoria da qualidade na prestação dos serviços. Incentivos importam, e monopólios privados tendem a ser tão ruins quanto monopólios estatais. A diferença é que em um ambiente de cultura patrimonialista, a pressão popular é menor quando quem presta o serviço é o poder público.
Para piorar, o grupo detentor da companhia argentina nem sequer pagou as taxas referentes à concessão a partir de 1999. Tudo isso criou um ambiente de justo descontentamento popular, além de argumentos jurídicos suficientes para o cancelamento da privatização e reestatização do serviço, o que ocorreu em 2003.
Todas essas questões podem ser evitadas no processo de privatização da ECT no Brasil. E, provavelmente, ninguém sério defenderia um marco regulatório por aqui semelhante ao argentino.
