O Novo Marco do Saneamento Básico reforçou a segurança jurídica para estimular a entrada de maior capital privado em um setor que recebeu menos de R$2 bilhões de investimento pelo governo federal em 2019. Isso mesmo a despeito de cerca de 95 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto e outros 34 milhões sem água tratada. E, apesar de menos de seis meses após sua promulgação, a nova legislação já vem dando resultados.
Três estados já realizaram leilões: Alagoas, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. E, em 2021, há a projeção de outros 13 estados diferentes abrirem suas concessões em disputa, com a expectativa de atraírem a obrigatoriedade de R$60 bilhões. Ou seja, a iniciativa privada proporcionará mais de 20 vezes o volume de aportes realizados pelo poder público até então. E é apenas o começo, já que o impacto previsto da legislação será de até R$700 bilhões em investimentos.
Incentivo positivo
Até mesmo empresas estatais do setor estão buscando melhorar a governança para captar dinheiro privado a fim de buscarem capacidade de investimento. Trata-se de algo inédito até então porque antes da modernização regulatória não havia obrigatoriedade de metas de investimento e universalização.
Entre os malefícios de uma região não ter saneamento básico estão danos à saúde da população; à educação de crianças em idade escolar; e ao meio ambiente. Considerando a carência de quase metade dos brasileiros sem saneamento básico e os benefícios trazidos pela legislação, é sintomático pensar que a oposição conseguiu obstruir essa legislação no Congresso por dois anos. Isso incluiu duas Medidas Provisórias, que caducaram em 2018 e 2019.
Na prática, a primeira não foi votada pela falta de interesse do Congresso diante das eleições em 2018. Já na segunda vez, houve a finalidade deliberada dos parlamentares retaliarem o governo Bolsonaro em meio às dificuldades de diálogo e conflitos entre os poderes.
Mesmo após promulgada, ainda há riscos políticos que permeiam a legislação
O Congresso votará o veto da presidência ao dispositivo que possibilita a renovação por mais 30 anos dos contratos atuais e dos vencidos recentemente. Além disso, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal judicializando a obrigatoriedade das licitações para contratação dos serviços de saneamento. Isto é, dois pontos centrais da nova lei para haver atratividade para o capital privado ainda podem ser derrubados pelo Legislativo e pelo Judiciário.
Toda essa dificuldade está envolvida para a aprovação de uma legislação que ajuda o Brasil a avançar em uma agenda que já foi superada pelos países desenvolvidos desde o século XIX.
Em suma, a única coisa que explica tamanha resistência política ao setor privado atuar no setor é que a saúde, a educação e o meio ambiente são prioridades menores para os políticos brasileiros diante de seus próprios interesses políticos. E essa é uma realidade que não pode ser tolerada.
