Aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2019, a Lei de Liberdade Econômica (LLE) buscou remover obstáculos burocráticos para as empresas, respeitar direitos de propriedade e restringir a influência governamental na economia. Entre as iniciativas, esteve o fim da exigência de alvarás de funcionamento para atividades de baixo risco, maior digitalização de serviços públicos e criação de um rol de abusos regulatórios para evitar que o setor público crie normas que prejudiquem atividades econômicas ou a concorrência. Mas, para haver maior efetividade, a legislação precisa ser implementada também em âmbito estadual e municipal.
Apesar de já ter se passado quase três anos da sanção da Lei da Liberdade Econômica, a maioria das cidades brasileiras ainda não a implementou: quase 85%, de acordo com levantamento do Instituto Liberal de São Paulo.
Para haver maior segurança jurídica e garantir mais autonomia para empreendedores, comerciantes e trabalhadores, a legislação também precisa ser implantada em estados e municípios.
Não obstante, o Espírito Santo se destacou positivamente no estudo, sendo o segundo ente federativo em que proporcionalmente mais municípios com mais de 10 mil habitantes aplicaram a LLE. São 28 cidades do ES, correspondente a 42,4%, atrás somente do Rio Grande do Sul (56,4%), e à frente de Santa Catarina (41,9%) e MG (40,5%).
Vale lembrar que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou a legislação ao final de 2021. Além disso, o ES se destaca como o terceiro ente federativo mais livre do país pelo Índice de Liberdade Econômica da Mackenzie.
Todavia, o indicador revelado pelo ILISP reflete um paradoxo: a despeito de ser o segundo colocado proporcionalmente, o número representa somente um terço dos municípios capixabas. Dessa forma, em dois terços das cidades do estado a liberdade para trabalhar ainda é restringida. Há ou não motivos para se comemorar?
Na prática, celebrar esse resultado é como tirar uma nota 3 em uma prova da escola e justificar que foi um bom resultado porque a maior parte da turma teve um resultado ainda pior. É preciso que prefeitos e vereadores de cidades do ES façam melhor seu dever de casa. O capixaba agradece.
