O Código de Defesa do Pagador de Impostos pode ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados. O PLP 17/22 é a aposta legislativa para tornar a cobrança de impostos no Brasil menos complexa e mais justa para todos os agentes econômicos.

De iniciativa de 22 diferentes parlamentares e com o apoio da Frente Parlamentar do Livre Mercado, o projeto cria uma série de direitos e proteções para impedir abusos contra pagadores de impostos, restringindo o poder de autuação da Receita.

Entre as novidades trazidas pelo Código estão:

– A proibição de fiscais autuarem um contribuinte sem antes ouvi-lo previamente;

– também passará a ser proibido autuações fiscais com interpretações diferentes de decisões do STJ e STF;

– e o poder público não poderá mais criar taxas com finalidade de arrecadação. Passará a ser necessário comprovar a necessidade de uma taxa e os valores cobrados precisarão ser proporcionais ao serviço prestado.

Mas a proposta trouxe polêmica. A Unafisco, que reúne auditores fiscais da receita federal, chamou o projeto de “Código de Defesa dos Sonegadores”, afirmando que ela prejudica a fiscalização de movimentações financeiras suspeitas e pode atrapalhar a arrecadação de impostos.

Afinal, como defender os pagadores de impostos? A saída é mesmo este projeto?

O Linha de Fogo desta semana recebe um dos autores da proposta, o deputado federal Felipe Rigoni, do União Brasil/ES. Confira minha entrevista e o comentário de Hélio Beltrão.