Diante do aumento do preço do barril de petróleo, do aumento do preço do dólar e da escalada da inflação, os preços dos combustíveis atingiram níveis próximos à máxima histórica quando ajustados pela inflação em meados de 2022.

Nesse contexto, o Governo Federal e o Congresso Nacional empreenderam esforços para aprovar medidas visando reduzir os preços e aliviar o impacto para os consumidores. Como resultado, o Projeto de Lei Complementar 18/2022 foi aprovado no fim de junho deste ano. Esse projeto limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo a 17%. Além disso, a alíquota de PIS/Cofins e a Cide sobre combustíveis foram reduzidas a zero até o final do ano.

As medidas foram projetadas para terem um impacto estimado de cerca de R$ 1,65 por litro na gasolina e aproximadamente R$ 0,70 por litro no diesel, nas bombas. No entanto, os consumidores sentiram uma redução ainda maior no bolso devido à queda no preço do petróleo durante o mesmo período. O preço do barril de petróleo Brent caiu de cerca de 120 dólares em junho para cerca de 80 dólares em setembro.

No entanto, essa legislação enfrentou críticas por vários motivos. Em primeiro lugar, foi acusada de ser eleitoreira, já que foi aprovada pouco antes das eleições presidenciais e do Congresso Nacional. Além disso, foi considerada populista, uma vez que não foram feitos cortes nos impostos para compensar a perda de arrecadação. Por fim, gerou insegurança jurídica devido à inesperada perda de arrecadação pelos governos estaduais, prejudicando a previsibilidade.

É fato que a redução de impostos sem uma contrapartida na redução de gastos é uma ideia prejudicial. Isso ocorre porque o cálculo de como financiar essa medida não fecha, o que vai contra os princípios básicos da política fiscal.

Quando ocorre uma redução de impostos sem uma redução correspondente nos gastos, faltam recursos para financiar as atividades do Estado. Isso gera a necessidade de um maior endividamento, o que, a médio prazo, resulta em aumento das taxas de juros devido ao aumento da demanda por financiamento.

Vale ressaltar que isso não significa que os impostos não devem ser reduzidos, mas sim que existem maneiras adequadas e sustentáveis de fazê-lo a longo prazo, o que não foi contemplado pela legislação aprovada.

Para haver uma redução na carga tributária, é necessário também reduzir os gastos do governo. Isso estimula a atividade econômica de forma sustentável, ao invés de uma abordagem artificial e temporária.

Além disso, o ICMS é uma importante fonte de receita para os estados, e sua perda afetou negativamente essas unidades federativas com a aprovação do Projeto de Lei. Por exemplo, em São Paulo, 9,57% do ICMS é destinado às Universidades Estaduais. Portanto, uma decisão a nível federal de reduzir os recursos provenientes do ICMS afetará a educação universitária no estado mais populoso do país.

Um dos setores que mais pressionou pela aprovação do projeto foi o segmento de transporte rodoviário. No entanto, embora seja razoável reduzir os custos logísticos para baratear os produtos, essa política pública não é a mais eficiente. Isso ocorre porque é uma política universal, sem foco específico. Consequentemente, acaba beneficiando não apenas os consumidores, mas principalmente pessoas de classe média e alta, que são a maioria da população que possui condições de adquirir um carro no Brasil. Portanto, essa política acaba sendo socialmente regressiva.

Além disso, essa política pública tem um alto custo. A renúncia fiscal decorrente do Projeto de Lei Complementar 18 custou R$ 75 bilhões em apenas seis meses, o triplo do orçamento anual do Bolsa Família em 2019. Por outro lado, em alguns países, como a Alemanha, aumentou-se o subsídio para o transporte público, beneficiando mais pessoas proporcionalmente a um custo muito menor.

Tudo isso aconteceu às vésperas de uma eleição presidencial. Jair Bolsonaro (PL) apostou em políticas como o PLP 18 para diminuir sua rejeição, mas mesmo assim perdeu a eleição. Ele deixou a presidência, mas o custo dessa política populista será pago pelos brasileiros por muitos anos.